Casa própriaO governo decidiu estabelecer uma taxa de juros única de 8% ao ano nos financiamentos habitacionais e acabar com a limitação que impedia os mutuários de obter mais de um empréstimo dentro das regras do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
As medidas fazem parte de um pacote que será baixado até a próxima semana para facilitar a liberação dos financiamentos, estimular a construção civil e criar mais empregos. A mudança nos juros representa uma queda em relação à taxa máxima de 9% cobrada atualmente. Mas haverá aumento das taxas dos financiamentos destinados a pessoas de baixa renda, com recursos do recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nos quais se estabelecem hoje juros de 5% a 9%.
O ministro do Planejamento, Paulo Paiva, garantiu, entretanto, que esses mutuários receberão um desconto para impedir o aumento da prestação. A diferença será absorvida pelo FGTS, que vai dispor de R$ 117 milhões, neste ano, para bancar o subsídio. Segundo o ministro, o objetivo do pacote é "criar regras mais flexíveis para que as contratações dos empréstimos sejam feitas com maior velocidade".
Paulo Paiva disse que o governo já aplicou R$ 13 bilhões em programas de habitação e saneamento básico entre 1995 e 1997 e dispõe de mais R$ 6 bilhões para investir no setor este ano, incluindo recursos do FGTS (R$ 2,4 bilhões), da Caixa Econômica Federal (R$ 2,5 bilhões), do Orçamento da União (R$ 500 milhões) e contrapartidas de Estados e municípios a projetos federais (R$ 600 milhões).
"São recursos já previstos, cuja liberação não provocará impacto nas metas de equilíbrio fiscal do governo", disse Paiva. Uma das principais medidas para acelerar a concessão de empréstimos determina que a Caixa Econômica Federal passe a dar prioridade ao programa Carta de Crédito Associativo, que financia a construção de habitações por sindicatos, cooperativas, associações e empresas. Serão ampliados os limites de renda dos mutuários que podem ser beneficiados pelo programa e aumentados os valores do financiamento.
Com a medida, o governo espera favorecer principalmente a população de renda baixa e média das regiões metropolitanas e cidades de porte médio.
O governo decidiu também liberar o prazo máximo dos financiamentos do SFH, hoje limitado a 20 anos, e permitir que mutuários e agentes financeiros negociem a forma que considerem mais conveniente para reajustar os contratos. As prestações também devem ter redução de até 15% com mudanças nas regras do seguro habitacional.
Todas as decisões serão implementadas por medida provisória, que deve ser editada até o final desta semana, e por resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional) e do Conselho Curador do FGTS, que se reúnem, respectivamente, na segunda e na terça-feira da próxima semana. Apesar de ter decidido liberar os mutuários para obter quantos financiamentos habitacionais quiserem, o governo não vai alterar as regras para o saque do FGTS para compra de moradia própria.
Dessa forma, os saques continuam proibidos para as pessoas que já são proprietárias de imóvel. Para quem já possui um financiamento habitacional, o saque é permitido para abater o saldo devedor desse financiamento. Quem tomar mais de um empréstimo, só poderá usar o FTGS para pagar o saldo de um deles.